Lei 4.723/2003 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei n. 3.968/2000, Estatuto dos Funcionários do Município, criando gratificação por encargo que menciona.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Seção V, Capítulo I, do Título III, da Lei n. 3.968/2000, acrescida da Subseção IX, constante do art. 162A, com a seguinte redação:

" Subseção IX
Da Gratificação por Atividade Extra

Art. 162A. Os membros da Comissão de Processo Disciplinar farão jus à gratificação, entendidos os seus trabalhos como atividades extras, no valor correspondente a 15% dos vencimentos dos cargos que têm por requisito o 3º Grau, Referência "A", da Tabela de Vencimentos do pessoal do Município, por processo concluído. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2003.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 28 de novembro de 2003. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Ariovaldo Lopes Machado Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 4723-2003