Lei 4.835/2004 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a lei n. 3.968/2000.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 190 da Lei n. 3.968/2000, Estatuto dos Funcionários do Município, passando a sua redação a assim se apresentar:

" Art. 190. Ao funcionário poderá ser concedida licença com remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A partir do registro de candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário terá à licença com remuneração. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 05 de junho de 2004. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Ariovaldo Lopes Machado Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 4835-2004