Lei Complementar 5.458/2008 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera os artigos 167, 171 e 178 da Lei n. 3.968, de 31 de agosto de 2000, que reformulou o Estatuto dos Funcionários do município de Rio Verde, passando a viger da forma seguinte:

" Art. 171. As condições e prazos a serem concedidos para licença por motivo de doença em pessoa da família são os relacionados no art. 178.

§ 1º Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo quando ocorrer pedido aceito de prorrogação.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na perda total do vencimento e, se a ausência perdurar por período que exceda a licença, na demissão por abandono de cargo.

Art. 178. Ao funcionário poderá ser deferida licença em razão de doença de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e do cônjuge ou companheiro.

§ 1º São condições essenciais para a concessão da licença:

a) constatação da doença em inspeção médica, realizada por médico oficial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde - IPARV;

b) ser indispensável a assistência pessoal do servidor, incompatível com o exercício regular do cargo.

§ 2º A licença a que se refere este artigo será:

a) com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;

b) com dois terços do vencimento ou da remuneração, do quinto ao oitavo mês;

c) com um terço do vencimento ou da remuneração, do nono ao décimo segundo mês; e

d) sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês.

§ 3º Finda a licença, o funcionário será obrigado a retornar ao serviço imediatamente, de acordo com o art. 171. "

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.