Lei Complementar 324/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei altera ao Anexo Único da Lei Complementar nº 38, de 2 de setembro de 2015, para alterar os requisitos de ingresso no cargo de Procurador, passando a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 27 de novembro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinicius Fonsêca Campos

Procurador-Geral
Prof. Dr. Alberto Barella Netto
Reitor da FESURV-Universidade de Rio Verde

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único da Lei Complementar n. 38/2015)

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Título do Cargo:
Procurador

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Requisitos:
• bacharel(a) em Direito no mínimo há 03 (três) anos, por instituição de ensino superior reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação;
• inscrição na OAB;
• aprovação em concurso público para ingresso no cargo;
• 03 (três) anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel(a) em Direito, comprovada por documentos e certidões;
• na etapa avaliativa classificatória por Títulos serão computados o tempo de serviço, não inferior a 05 (cinco) anos, na advocacia pública e privada e os cursos de pós-graduação na área do direito, devendo ser atribuído peso maior para a advocacia na área pública e para os cursos de pós-graduação na área de direito tributário, direito público, direito administrativo, direito ambiental, direito previdenciário e direito constitucional.

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