Art. 1º Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais e Demonstrativos, da Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, para o exercício de 2019, Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, com relação aos anexos e valores para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2º Para o exercício de 2019 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.

Art. 3º Os demais artigos da Lei 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.