Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 33 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 6006 - MAIS SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 2.997 - GRUPO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
| Metas | Unidade de Medida | 2024 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPA | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n° 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 14.419.080,84 (quatorze milhões quatrocentos e dezenove mil e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | 2.997 | 107 | 335043 | 14.419.080,84 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 14.419.080,84 (quatorze milhões quatrocentos e dezenove mil e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | 2.997 | 107 | 319034 | 14.419.080,84 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 33 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 6006 - MAIS SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL OSCS - MAC
| Metas | Unidade de Medida | 2024 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPA | 2 |
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 7º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 6.536.211,88 (seis milhões quinhentos e trinta e seis mil e duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVA | 107 | 335043 | 6.536.211,88 |
Art. 8º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 6.536.211,88 (seis milhões quinhentos e trinta e seis mil e duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos) será feita através de excesso de arrecadação.
Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 61 - SEC. MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO
PROGRAMA: 6040 - PROGRAMA HABITAÇÃO CIDADÃO
AÇÃO: NOVA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE PASTORAL DA MORADIA
| Metas | Unidade de Medida | 2024 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPA | 3 |
Art. 10. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 11. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 90.000,000 (noventa mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 61 | 16 | 482 | 6040 | NOVA | 100 | 335043 | 90.000,00 |
Art. 12. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 99 | 99 | 999 | 0000 | 9.999 | 100 | 999999 | 90.000,00 |
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 14. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Leis nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para quadriênio 2022-2025 e alterações, Lei nº 7.360, de 28 de junho de 2023 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024, Lei nº 7.454 de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2024.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.