Lei Complementar 05/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei nº 3.968/2000, para definir a composição da remuneração das férias, licença-prêmio, gratificação natalina e licença-saúde dos servidores municipais.

Art. 2º A Lei nº 3.968/2000 passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos legais:

"Art. 160. ..................................................
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§ 4º Para efeito de cálculo da gratificação natalina, nos termos do § 1º deste artigo, considerar-se-á, além da remuneração (art. 120), OS adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, a gratificação de produtividade e a parcela correspondente à função comissionada.

Art. 163. O servidor fará jus a férias anuais remuneradas, na seguinte proporção:

§ 7º A base de cálculo das férias será a remuneração (art. 120) do mês de gozo, acrescida, se houver, dos adicionais noturno, insalubridade e periculosidade e da gratificação de produtividade, calculada esta última pela média dos últimos 12 (doze) meses.

§ 8º Para efeito do § 7º deste artigo, os adicionais, por serem parcelas transitórias. só irão compor a base de cálculo das férias se o servidor os percebeu no mês anterior ao mês de gozo.

§ 9º Ao servidor de cargo efetivo que exercer cargo comissionado ou função de confiança aplicar-se-á a seguinte regra, para efeito da base de cálculo das férias:

I - se ainda estiver no cargo comissionado ou na função de confiança, a parcele comissionada será considerada integralmente na composição das férias, ou aplicada a média dos últimos 12 (doze) meses, se esta for maior;

II - se o servidor não estiver mais no cargo comissionado ou na função de confiança, a parcela comissionada será considerada pela média dos últimos 12 (doze) meses.

§ 10. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. "(NR)

"Art. 175. ..................................................
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§ 4º A licença para tratamento de saúde será remunerada pelo ente ao qual estiver subordinado o servidor, pelo prazo previsto no "caput" do art. 175 ou pelo prazo de até 15 (quinze) dias, em se tratando de servidor exclusivamente comissionado.

§ 5º Para efeito do § 4º deste artigo, considerar-se-á, além da remuneração (art. 120), a gratificação de produtividade, apurada esta pela média dos últimos 12 (doze) meses, os adicionais de noturno, de insalubridade e de periculosidade, e a parcela correspondente à função comissionada, caso o servidor esteja percebendo os adicionais ou a parcela comissionada no momento da licença.

§ 6º A partir do 31º dia, no caso de servidor de cargo efetivo, ou a partir do 16° dia, no caso de servidor de cargo exclusivamente comissionado, o licenciado ficará afastado e perceberá o auxílio-doença ou auxílio-acidente, a cargo do Instituto de Previdência correspondente, nos termos da legislação previdenciária própria.

Art. 194. A cada quinquênio de exercício prestado na Administração direta ou indireta do Município de Rio Verde, o servidor no cargo efetivo terá direito à licença-prêmio de (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.

§ 1º O servidor ao entrar em gozo de licença-prêmio, perceberá, além da remuneração (art. 120), a gratificação de produtividade, apurada esta pela média dos últimos 12 (doze) meses, e os adicionais de noturno, de insalubridade e de periculosidade, caso o servidor esteja percebendo os adicionais no momento da licença.

§ 2º Não prejudica a contagem do quinquênio, de que trata o "caput" deste artigo, a condição do servidor titular de cargo efetivo estar em exercício em cargo ou função comissionada na Administração direta ou indireta do Município de Rio Verde - GO.

§ 3º Não será computado o tempo de serviço prestado em cargo comissionado, salvo na hipótese do § 2º deste artigo. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.