Lei Complementar 20/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera Lei n. 3.968/2000, Estatuto dos Funcionários do Município.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei 3.968/2000 em seu artigo 162A, inserindo o parágrafo único, que passará a viger na forma abaixo descrita:

"Art. 162-A ..................................................
..................................................

Subseção IX
Da Gratificação por Atividade Extra

" Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á ao servidor designado pela autoridade para proceder à sindicância preliminar para apuração do fato e descoberta da autoria em Processo Disciplinar de que trata o art. 243, § 2º da Lei 3.968/2000 - Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 19 de agosto de 2014. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral

Lista de anexos: