Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 33 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 6006 - MAIS SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA - OSC - HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSIRÁRIO
| Metas | Unidade de Medida | 2024 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPA | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 13.527.579,72 (treze milhões quinhentos e vinte sete mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 107 | 335043 | 2.376.423,75 |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 100 | 335043 | 4.551.155,97 |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 102 | 335043 | 6.600.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 13.527.579,72 (treze milhões quinhentos e vinte sete mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | 2.027 | 107 | 319034 | 2.376.423,75 |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | 2.027 | 100 | 319034 | 4.551.155,97 |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | 2.027 | 102 | 319034 | 6.600.000,00 |
Art. 5º Dar-se-á a cobertura dos créditos, caso as dotações informadas no art. 4º a que se refere esta lei sejam insuficientes, utilizando-se os recursos citados no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 33 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 6006 - MAIS SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA - EQUIPAR O NOVO HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO
| Metas | Unidade de Medida | 2024 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | ETAPA | 2 |
Art. 7º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 8º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 200 | 449052 | 15.000.000,00 |
Art. 9º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) será feita através de superávit financeiro.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Leis nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 e alterações, Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2024, Lei nº 7.454 de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2024.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação