Lei Complementar 110/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 218 da Lei n. 3968, de 31 de agosto de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 218. ..................................................
..................................................

§ 1º A Administração poderá conceder ajuda de custos para o servidor estável se capacitar em cursos correlatos com as atribuições do cargo ou inerentes a áreas de interesse da Administração Pública, incluídos custos de locomoção e alimentação.

§ 2º A ajuda de custo deferida com a finalidade prevista no § 1º deste artigo poderá ser creditada diretamente em conta bancária de titularidade do servidor, que prestará contas de seu uso regular até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento, o que poderá ser regulamentado por ato do Poder Executivo. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de fevereiro de 2018. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: