Lei Complementar 124/2018 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Altera Lei 3.968/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde-GO.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 3968, de 31 de agosto de 2000, Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde-GO, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 162-B ..................................................
..................................................

§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida também nos seguintes casos:

I - servidor designado pela autoridade para proceder à sindicância preliminar para apuração do fato e descoberta da autoria em processo disciplinar, observando-se a limitação prevista no caput deste artigo;

II - servidor designado como defensor dativo em processo disciplinar (art. 247, § 3º), observando-se a limitação prevista no caput deste artigo.

§ 2º A designação de servidor, na forma dos incisos I ou II do § 1º deste artigo, que esteja participando de comissão nos termos do art. 3º deste Estatuto, não impede a percepção cumulativa das correspondentes gratificações previstas em Lei. "(NR)

"Art. 247 ..................................................
..................................................

§ 1º Não sendo encontrado o acusado, por se achar em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar para não receber a citação, esta se fará por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado e uma vez em jornal de grande circulação, iniciando-se o prazo para o comparecimento do servidor a partir do término da última publicação.

§ 3º Se o acusado não comparecer para interrogatório, ser-lhe-á designado servidor como defensor dativo, que deverá ser graduado em curso superior.

§ 4º Igual providência tomará a Comissão quando o acusado, embora presente, não tenha constituído defensor e nem possa ou queira defender-se pessoalmente. "(NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 162-B da Lei nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde-GO.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 30 de maio de 2018. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: