Lei Complementar 128/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde-GO, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 124. ..................................................
..................................................

I - a parcela proporcional da remuneração diária quando comparecer ao serviço com mais de quinze minutos de atraso, excetuados os casos previstos no art. 42.

"Art. 138. ..................................................
..................................................

§ 5º Entende-se por serviço público, para efeito desse artigo, apenas o exercício no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Rio Verde-GO, respeitado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

§ 6º Quando for necessária a averbação de tempo de serviço Municipal anterior ao do cargo atual do servidor, a gratificação adicional por tempo de serviço, surgida em decorrência da averbação, será devida a partir da data do requerimento.

§ 7º Depois de averbado o tempo de serviço de que trata o § 6º deste artigo, observar-se-á o disposto no § 1º deste artigo.

§ 8º O tempo de serviço do servidor Municipal cedido para prestar serviço fora do âmbito da Administração direta ou indireta também será computado para efeito da gratificação adicional por tempo de serviço. "(NR)

"Art. 143. ..................................................
..................................................

§ 6º Somente serão aceitáveis cursos concluídos após a posse no cargo, respeitando-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.