Lei Complementar 149/2019 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei complementar altera a Lei n. 3.968, de 31 de agosto de 2000, que reformula o Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde-GO, passando a viger com a seguinte redação:

"Seção VIII.
Da Licença Prêmio

Art. 196. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I - licença em razão de doença de pais, filhos, cônjuge ou companheiro do servidor até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

II - licença em razão de doença de pessoa em família do servidor por tempo superior a 30 dias.

III - licença para tratamento de doença do próprio servidor.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, e reiniciando-se a sua contagem a partir do cumprimento do disposto nos itens acima.

Art. 197. Interrompe a contagem de prazo do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I - licença em razão de doença de pais, filhos, cônjuge ou companheiro do servidor por tempo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

II - licença para tratar de interesse particular;

III - falta injustificada superior a 30 (trinta) dias no período aquisitivo do quinquênio;

IV - pena de suspensão aplicada ao servidor, por decisão irrecorrível;

V - licença para atividade política. "(NR)

Parágrafo único. ..................................................
.................................................."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.