Lei Complementar 156/2019 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Verde - GO, passa a vigorar acrescido da Seção XVIII no Capítulo II do Título II, com as seguintes redações:

" Seção XVIII
Da Cessão

Art. 113-A. A cessão de servidor para ter exercício em outra entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente será permitida para atender o interesse público e com ônus para o órgão solicitante.

§ 1º Em casos excepcionais, mediante convênio, a cessão de servidor poderá dar-se com ônus para a origem.

§ 2º Aplicar-se-á, quanto aos direitos e deveres do servidor cedido, a Lei que rege sua relação jurídica de origem, salvo se a cessão for para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança, quando será aplicada a norma prevista para o cargo comissionado ou função de confiança da entidade solicitante.

§ 3º O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido, salvo em caso de relevância pública devidamente justificada e desde que seja possível a avaliação probatória do servidor.

§ 4º A cessão deverá ser precedida da anuência do servidor.

§ 5º Em caso de ato de infração praticado pelo servidor durante a cessão, o cessionário devolverá o servidor à origem, com as informações e documentos necessários à instauração de processo disciplinar.

§ 6º A entidade cessionária deverá recolher a contribuição previdenciária, parte do servidor e a patronal, para o instituto de previdência a que estiver vinculado o cedido, salvo se com ônus para a origem, quando a responsabilidade permanecerá com a entidade cedente.

Art 113A. .........................................................................
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§ 7º A cessão far-se-á mediante Decreto do Prefeito, sem prejuízo do Termo de Cessão.

§ 8º Qualquer dano causado pelo servidor cedido a terceiros será de responsabilidade do cessionário.

Art. 113-B. O tempo em que o servidor estiver cedido contar-se-á para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Para efeito da evolução na carreira, o servidor cedido será avaliado no órgão em que estiver em exercício.

Art. 113-C. A cessão será pelo prazo fixado no termo da cessão ou no decreto.

Parágrafo único. A cessão poderá ser interrompida nas seguintes hipóteses:

I - devolução voluntária do cedido pela entidade cessionária;

II - pedido de devolução da entidade cedente, mediante aviso à cessionária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - ato conjunto das entidades interessadas;

IV - nas hipóteses fixadas no Decreto ou no termo da cessão;

V - a pedido do servidor cedido, que deverá manifestar essa intenção com antecedência de 30 (trinta) dias.

Art. 113-D. No término da cessão, caso o ônus seja da entidade solicitante, esta providenciará o acerto dos direitos adquiridos pelo servidor durante a cessão.