Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG), e cria a Secretaria Municipal de Governo, que integrará a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, com a atribuição de coordenar e articular as políticas públicas de forma integrada e promover o aprimoramento, a eficiência e a transparência na gestão das políticas públicas da Administração Municipal, na forma constante nos artigos subsequentes.

Art. 2º Fica acrescida à Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, a Seção VI, contendo o art. 57-A, no Título III, Capítulo II, na forma abaixo:

Art. 3º Ficam alterados os arts. 23, 38 e 48 da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, que passarão a apresentar a seguinte redação:

Art. 4º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Governo, integrando-se aos demais relacionados na Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, passando o Anexo I a vigorar com as alterações previstas no Anexo I desta lei.

Art. 5º Fica extinto o cargo de Assessor Técnico de Gabinete - Nível 3 (DAS-10), previsto nos Anexos II e IV da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020.

Art. 6º Ficam alterados os Anexos I e VII da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, que passarão a viger conforme Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 7º Ficam revogados o art. 23 e os incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 48 da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025

"

"

"

"