Art. 1º Ficam alteradas as tarefas do cargo de Atendente Plantonista, previstas no Anexo II (Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos de Ingresso) da Lei Complementar nº 3.853, de 22 de setembro de 1999, conforme Anexo I desta lei.

Art. 2º Retifica-se o quantitativo do cargo de Atendente Plantonista disposto no Anexo IV (Quadro de Quantitativos de Cargos por Função) da Lei Complementar nº 3.853, de 22 de setembro de 1999, conforme Anexo II desta lei.

Art. 3º Passa a compor o quadro em extinção o cargo de Telefonista, previsto na Lei Complementar nº 3.853, de 22 de setembro de 1999.

§ 1º Os quantitativos do cargo em extinção são os estabelecidos no Anexo IV desta lei, extintos os demais quantitativos ainda não providos.

§ 2º Os cargos previstos no § 1º deste artigo serão extintos na vacância.

Art. 4º Em relação ao cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos, previsto na Lei Complementar nº 3.853, de 22 de setembro de 1999:

I - fica extinto o Nível I (Subclasse I) do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos;

II - o Nível II (Subclasse II) do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos passa a ser denominado Fiscal de Edificações e Loteamentos, com tarefas e requisitos de ingresso previstos no Anexo I desta lei.

§ 1º O cargo referido no caput deste artigo passará a ser singular, conforme Anexo III desta Lei.

§ 2º Para os atuais Fiscais de Edificações e Loteamentos ficam mantidos os requisitos de ingresso exigidos por ocasião da posse.

Art. 5º O Anexo II (Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos de Ingresso), o Anexo IV (Quadro de Quantitativos de Cargos por Função), Anexo VIII (Quadro de Cargos e Padrão de Vencimento) e o Anexo X (Tabela do Quadro de Cargos em Extinção Geral), todos da Lei Complementar nº 3.853, de 22 de setembro de 1999, passarão a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Cargo: Atendente Plantonista

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Cargo: Fiscal de Edificações e Loteamentos

Categoria: Operacional

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