Lei 5.692/2009 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei n. 5.662/2009, de 28 de setembro de 2009, passando a apresentar a seguinte redação:

Art. 1º Nos termos do art. 101 e seguintes da Lei Orgânica, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda a AVIMAR PROTO CAMPOS do lote s/n na quadra 01, Secção 01, com 826,95 m² (oitocentos e vinte e seis metros virgula noventa e cinco quadrados), frente para a Avenida Eurico Velloso do Carmo; lateral direita com Londina Cândida da Silva e lateral esquerda com Paulo Mário Campos ou atuais confrontantes, de propriedade do Município.

Art. 2º Insere na Lei n. 5.662/2009, de 28 de setembro de 2009, o artigo 2º-A, com a seguinte redação:

" Art. 2º-A Fica o Poder Executivo autorizado a doar a AVIMAR PROTO CAMPOS 60,57 m² (sessenta vírgula cinquenta e sete metros quadrados) remanescentes das obras de implantação da Avenida Eurico Velloso do Carmo e canalização do Córrego Barrinha, inservível ao Município em razão das reduzidas dimensões, como forma de compensação em razão da área do imóvel objeto do art. 1º desta Lei se apresentar aquém das medidas constantes na documentação expedida Município ao efetivar a venda.

Art 2ºA .........................................................................
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Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo limita-se com imóvel de propriedade do donatário, objeto de escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 1º Oficio de Notas, em 25.08.1988. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.