Art. 1º Altera o art. 69 da lei complementar n. 5.841, de 23 de novembro de 2010, passando a apresentar a seguinte redação:
Art. 2º Altera o art. 108, Parágrafo Único da lei complementar referida no artigo anterior, passando a apresentar a seguinte redação:
"Art. 108 ....................................................
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Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.