Art. 1º Altera o art. 1º da Lei n. 5.343/2007, de 08 de outubro de 2007, que tratou da desafetação e doação de parte da Área Livre n. 12 do Bairro Santo Agostinho à Associação dos Deficientes Físicos de Rio Verde - ADEFIRV, passando à seguinte redação:
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.