Lei Complementar 56/2016 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 5841/2010 - Estatuto do Magistério.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 58, caput, da Lei Complementar nº 5.841/2010 passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 58. Para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação básica (quinquênio), deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de serviço público, computados sempre o tempo de efetivo exercício. "(NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 58 da Lei Complementar nº 5.841/2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 29 de março de 2016. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde Lívia Mattos Secretária de Administração João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral

Lista de anexos: