Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar n. 5.841/2010 (Estatuto do Magistério do Município de Rio Verde) de 1º de janeiro de 2011, passando a viger com a seguinte redação:
SEÇÃO III
Da Licença em razão de doença em pessoa da família
Da Licença em razão de doença em pessoa da família
"Art. 81. ..................................................
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§ 1º - ..................................................
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III - revogado.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.