Lei Complementar 117/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei 5.841, de 23 de novembro de 2010, que "dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rio Verde" (Estatuto do Magistério), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19 ..................................................
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I - ser docente ou servidor efetivo pertencente ao quadro administrativo da Rede Municipal de Educação de Rio Verde;

Art. 37 O docente ou servidor efetivo pertencente ao quadro administrativo da Rede Municipal de Educação de Rio Verde que exercer a função de Secretário Escolar deverá prestar sua jornada de trabalho em regime de 40h semanais e receberá gratificação conforme o anexo V.

Art. 110 O docente ou servidor efetivo pertencente ao quadro administrativo da Rede Municipal de Educação de Rio Verde que exercer a função de Secretário Escolar fará jus a uma gratificação em conformidade com o porte da Unidade Escolar, de acordo com o Anexo V, desta Lei.

Art. 172-A. Será concedido ponto facultativo aos servidores efetivos e comissionados em razão do dia de seu aniversário natalício.

Parágrafo único. A concessão do ponto facultativo ao servidor lotado na Secretaria de Educação não coincidirá com o dia do aniversário natalício e ocorrerá em data única para todos os servidores, que será estabelecida pela Secretaria de Educação e constará no calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino, sendo vedada a concessão do ponto facultativo aos sábados, domingos ou feriados. "(NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 176 da Lei 5.841, de 23 de novembro de 2010, Estatuto do Magistério.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.