Emenda 008/2012 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera o art. 111 da lei orgânica municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal Promulga:

Art. 1º O art. 111 da lei orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 111. O serviço público de transporte coletivo será explorado por mais de um interessado em executá-lo, evitando-se o privilégio da exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de agosto de 2012. Elias Rosa Cardoso Presidente Iran Mendonça Cabral 1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 008-2012