Lei Complementar 138/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n. 5.841, de 23 de novembro de 2010, Estatuto do Magistério, passando a viger com a seguinte redação:

SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO

"..............................................................................................
Art. 93. Suspende a contagem de tempo de serviço, para efeito de apuração de quinquênio:

I - licença em razão de doença de pais, filhos, cônjuge ou companheiro do docente até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

II - ..................................................
..................................................

III - licença para tratamento de doença do próprio docente.

Parágrafo único - ...

Art. 94. Interrompe a contagem de prazo do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I - licença em razão de doença de pais, filhos, cônjuge ou companheiro do docente por tempo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

II - licença para tratar de interesse particular;

III - falta injustificada superior a 30 (trinta) dias no período aquisitivo do quinquênio;

IV - pena de suspensão aplicada ao docente por decisão irrecorrível;

V - licença para atividade política.

Parágrafo único - ...

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.