Lei Complementar 139/2018 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera Lei complementar n. 5841/2010 - Estatuto do Magistério.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar 5.841/2010, Estatuto do Magistério, passando a viger com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
...

Seção II
DAS DESIGNAÇÕES

Art. 15. As designações para a função de Coordenador Pedagógico e Especialista em Educação (Diretor Escolar) para as unidades escolares será feita dentre os docentes efetivos.

§ 1º - As designações de que trata o caput deste artigo serão de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A permanência do Especialista em Educação (Diretor Escolar) no exercício do cargo dependerá do cumprimento das metas com relação ao direito de aprendizagem de cada etapa escolar, atendendo à proposta pedagógica para o ensino e aprendizagem na unidade escolar por ele dirigida, analisado bimestralmente pelo departamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação através de relatórios e gráficos.

§ 3º É obrigação do Especialista em Educação (Diretor Escolar) manter a regularidade das prestações de conta decorrentes do exercício do cargo ante o órgão responsável na Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º Se descumpridas as obrigações contidas nos parágrafos anteriores, ou se houver redução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB da unidade escolar dirigida pelo Especialista em Educação (Diretor Escolar), o Especialista em Educação (Diretor Escolar) deverá elencar e justificar as causas à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Escolar que, se acatadas, permitirão a continuidade no exercício do cargo, se assim entender o Secretário Municipal de Educação e o Chefe do Poder Executivo. "(NR)

CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 23. Ocorrendo a necessidade de substituição do Especialista em Educação (Diretor Escolar) para períodos entre 15 (quinze) e 120 (cento e vinte) dias, o substituto, enquanto perdurar a licença, e em caráter pro tempore, deverá ser ocupante da função de coordenador pedagógico ou docente efetivo, o qual perceberá, neste interregno, importância correspondente à diferença existente entre a sua remuneração e a remuneração de Especialista em Educação (Diretor Escolar).

CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DA UNIDADE ESCOLAR

"Art. 122 ..................................................
..................................................

Art. 123. Fica assegurada à gestão dos estabelecimentos de ensino, atendidas as normas comuns e as do sistema de ensino, autonomia para construir, em conjunto com a comunidade escolar, seu projeto pedagógico e a gestão de seus recursos materiais e não materiais de acordo com as demandas e ações planejadas para aquela unidade escolar, com a participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do colegiado.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I a IV, suas alíneas e o parágrafo único do art. 123 e, ainda, os artigos 173, 175, 176, todos da Lei Complementar n. 5.841/2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 29 de Outubro de 2018. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: