Lei Complementar 177/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n. 5.841/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do município de Rio Vede, passando a viger com a seguinte redação:

" Seção II
Das férias e do recesso escolar

Art. 69. Os docentes terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 30 (trinta) dias no mês de julho e 15 (quinze) dias do seguinte modo:

I - a partir do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do ano letivo, para os docentes que não estejam em regência de classe;

II - na primeira quinzena do mês de janeiro, para os docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares.

Art. 70. Os períodos não letivos não coincidentes com as férias serão considerados como recesso escolar, estando os docentes sujeitos à prestação de serviços, se necessário. "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.