Art. 1º Altera a Lei n. 5.407/2008, de 04 de março de 2008, que autoriza a concessão de Termo de Aceite pelo Poder Executivo, passando o seu art. 1º a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.