Emenda à Lei Orgânica 016/2017 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 016, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Altera artigos da lei orgânica.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Verde-GO promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Os artigos 7º, inciso XLI; 33; 58, § 2º, 61; 65, inciso VII, 85 da Lei Orgânica Municipal passam a viger com a seguinte redação:

" Art. 7º Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - ..................................................
..................................................

XLI - constituir a Guarda Municipal, de caráter civil, uniformizada, armada, se assim a lei dispuser, com função municipal preventiva, destinada à proteção e preservação de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado, observados os princípios de atuação previstos no Regulamento Geral das Guardas Municipais. "(NR)

Art. 33. À Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre: "

I - ..................................................
..................................................

VII - regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio;

......................................................................

XV - Plano Diretor;

......................................................................

XVII - alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito;

......................................................................

XX - aprovar, caso não haja prévia previsão em lei orçamentária, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidade assistenciais e culturais, que envolvam despesas e repasse de recursos financeiros atribuídos ao Município. "

"Art. 58 ..................................................
..................................................

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei, auxiliará o Prefeito quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. "

Art. 61. O mandato de Prefeito é de 04 (quatro) anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição por um único período subsequente. "

"Art. 65 ..................................................
..................................................

I - ..................................................
..................................................

XXXVI - celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município. "

Art. 85. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar, uniformizada, armada, se assim a lei dispuser, com função preventiva, destinada à proteção e preservação de seus bens de uso comum, especial e dominiais, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º ..................................................
.................................................."

Art. 2º Fica suprimido o inciso XV do art. 34, passando suas disposições a se apresentar como o inciso XX do art. 33.

Art. 3º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde-GO, aos 23 dias do mês de março de 2017. Lucivaldo Tavares Medeiros Presidente Manoel Messias Pereira dos Santos 1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 016-2017