Art. 1º O artigo 35, § 5º da lei orgânica do município fica alterado, na forma abaixo:
Art. 35 ..................................................
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§ 1º ..................................................
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§ 2º ..................................................
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§ 3º Revogado.
§ 4º Revogado.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.