Lei Complementar 249/2022 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei Complementar n. 5.841. de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO II
DO QUADRO

SEÇÃO I
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

.....................................................................................................................................

Art. 6º Além das classes previstas no artigo anterior, haverá a função de Orientador Educacional, Coordenador de Suporte Técnico e/ou Pedagógico. de Especialista em Educação, Secretário Escolar e Agente de Apoio Pedagógico, que atuarão na seguinte conformidade:

.....................................................................................................................................

V - o Agente de Apoio Pedagógico, nas unidades escolares, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. "

"CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E CLASSES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

SEÇÃO I
DOS REQUISITOS

Art. 8º Os requisitos mínimos para provimento dos cargos das Classes dos Profissionais da Educação Básica estão estabelecidos no Anexo I desta Lei, e, do Especialista em Educação, Coordenador de Suporte Técnico e/ou Pedagógico, Orientador Educacional. Secretário Escolar e Agente de Apoio Pedagógico, no Anexo II desta Lei.

....................................................................................................................................."

"CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO

.....................................................................................................................................

Seção IV
Da jornada de trabalho do secretário escolar

Art. 37. O docente ou servidor efetivo pertencente ao quadro administrativo da Rede Municipal de Educação de Rio Verde que exercer a função de Secretário Escolar deverá prestar sua jornada de trabalho em regime de 40h semanais e receberá gratificação conforme a Lei Complementar nº 182/2020.

Parágrafo único. .................................................."

"CAPÍTULO XIII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CARREIRA

.....................................................................................................................................

SUBSEÇÃO II
PROGRESSÃO POR TITULARIDADE

.....................................................................................................................................

Art. 56-A. O docente efetivo em nível PEB I terá direito a progressão horizontal, no mês subsequente ao deferimento do requerimento pelo Departamento de Recursos Humanos, em conformidade com o Anexo XI desta Lei, da seguinte forma:

I - docente habilitado em nível médio normal - PEB I;

II - docente habilitado em nível graduação em licenciatura plena ou pedagogia - PEB I-A;

III - docente habilitado em nível pós-graduação lato sensu na área de educação - PEB I-B:

IV - docente habilitado em nível de pós-graduação stricto sensu, mestrado na área de educação - PEB I-C;

V - docente habilitado em nível de pós-graduação stricto sensu, doutorado na área de educação - PEB I-D.

Parágrafo único. Fica vedado o acúmulo da progressão vertical do art. 55 com a progressão horizontal de que trata este artigo.

....................................................................................................................................."

"CAPÍTULO XV
DAS LICENÇAS

.....................................................................................................................................

SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

Art. 96. A licença para aprimoramento profissional concedida pela Secretaria Municipal de Educação consiste no afastamento do docente para frequentar curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação lato sensu e stricto sensu, a ser usufruída com todos os direitos e vantagens do cargo.

.....................................................................................................................................

§ 6º O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração do servidor, exceção às verbas de natureza transitória ou decorrentes do exercício de cargo ou função gratificada, que serão pagas conforme a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período da concessão.

....................................................................................................................................."

"CAPÍTULO XVII
DAS GRATIFICAÇÕES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

"Art. 104. ..................................................
..................................................

IX - do agente de apoio pedagógico, de acordo com a Lei Complementar nº 182/2020.

.....................................................................................................................................

SEÇÃO V
GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIO ESCOLAR

Art. 110. O docente ou servidor efetivo pertencente ao quadro administrativo da Rede Municipal de Educação de Rio Verde que exercer a função de Secretário Escolar fará jus a uma gratificação de conformidade com a Lei Complementar nº 182/2020. "

Art. 2º O ANEXO II - CLASSES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO da Lei Complementar n. 5.841/2010 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Denominação	Formas de provimento	Requisitos mínimos para Provimento de cargo
...........................................	...........................................	...........................................
Agente de Apoio Pedagógico	Nomeação	Ser docente ou servidor efetivo pertencente ao quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educação de Rio Verde e não estar em estágio probatório.

Art. 3º Fica revogado o Anexo V e criado o Anexo XI na Lei Complementar n. 5.841/2010 Estatuto do Magistério, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DESTA LEI

ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 5.841/2010 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

ANEXO XI

PROGRESSÃO POR VIA HORIZONTAL DO DOCENTE EM NÍVEL PEB I

DENOMINAÇÃO	PROGRESSÃO	FAIXAS	ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO
PEB I (Professor de Educação Básica nível I)	Habilitação em médio normal	PEB I	Valor hora-aula
	Graduação em licenciatura plena ou pedagogia	PEB I - A	12%
	Pós-graduação lato sensu	PEB I - B	12%
	Pós-graduação stricto sensu (título de mestre)	PEB I - C	12%
	Pós-graduação stricto sensu (título de doutor)	PEB I - D	12%

Obs.: Para se calcular o número de horas-aulas adota-se o seguinte critério:

A. Carga horária semanal de interação com o educando vezes o fator 7.5 é igual à carga horária mensal.

• Ex1: 21 x 7.5 = 157 horas aulas mensais.

• Ex2: 4 x 7.5 = 30 horas aulas mensais.

B. Aplica-se de uma faixa a outra subsequente o percentual de acordo com a tabela acima.