Emenda 019/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Modifica-se o artigo 28, caput e parágrafo único e artigo 29, da lei orgânica municipal de Rio Verde que passa a viger com a seguinte redação:

" Art. 28. Por deliberação de seus membros, a Câmara poderá convocar Prefeito, Secretário Municipal ou diretor equivalente, inclusive Presidente de Autarquia ou Fundação ou seus respectivos diretores para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Parágrafo único. O não comparecimento das autoridades mencionadas no caput deste artigo, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento deste nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e consequentemente cassação do mandato.

Art. 29. As autoridades mencionadas no caput do artigo anterior, a seu pedido, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo. "(NR)

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor, com a publicação da respectiva Lei, revogando-se as disposições contrárias.