Lei Complementar 256/2022 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei Complementar nº 5.841, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

CAPÍTULO XX
DOS DEVERES

Art. 130. ..................................................
..................................................

XII - cumprir os dias letivos previstos no Calendário Escolar Anual, garantindo o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas.

Parágrafo único. ..................................................

VII - se lotado na Educação Infantil (modalidade creche), responsabilizar-se pelo atendimento das necessidades individuais da criança quanto à alimentação, repouso, higiene pessoal e demais necessidades para contribuir com o desenvolvimento integral da criança. "(NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 5.841/2010 - Estatuto do Magistério que passa a se apresentar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(Anexo I da Lei Complementar n. 5.841/2010 - Estatuto do Magistério)

Cargo	Especialidade	Quantitativo	Formas de provimento	Requisitos mínimos para provimento no cargo / especialidade
..........................	..........................	..........................	..........................	..........................
PEB II Professor de Educação Básica II	Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais - 1º ao 5º ano) e Educação Infantil	320	Concurso Público	Curso Superior de Pedagogia/licenciatura ou curso Normal Superior com habilitação em Educação Infantil e Anos Iniciais, devidamente reconhecido pelo MEC
PEB III Professor de Educação Básica III	-	900	Progressão por titulação	Habilitação em nível pós-graduação lato sensu, na área da educação