Emenda 020/2017 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

EMENDA Nº 020, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

Altera os artigos 94 e 4º da lei orgânica municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O art. 94 da lei orgânica municipal passa a viger com a seguinte redação:

" Art. 94. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores e seus cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, bem como os servidores municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.

§ 1º Permite-se a participação dos cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos servidores municipais em procedimento licitatório, sendo vedada a contratação por inexigibilidade ou dispensa de licitação, ou, ainda, nos casos em que a contratação é facultativa, a exemplo da carta-contrato, empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nos quais não há ampla competitividade.

§ 2º A restrição prevista no caput deste artigo se estende aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, dos servidores municipais responsáveis ou envolvidos, direta ou indiretamente, na condução e realização dos procedimentos licitatórios. "

Art. 2º O art. 4º das Disposições Gerais e Transitórias da lei orgânica municipal passa a viger com a seguinte redação:

" Art. 4º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. "

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de agosto de 2017. Lucivaldo Tavares Medeiros Presidente Manoel Messias Pereira dos Santos 1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 020-2017