Lei Complementar 5.489/2008 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei n. 5.478/2008, de 03 de setembro de 2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do município de Rio Verde, passando o seu art. 3º, § 5º, VI, a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................
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§ 1º ..................................................
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§ 2º ..................................................
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§ 3º ..................................................
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§ 4º ..................................................
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§ 5º ..................................................
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I - ..................................................
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II - ..................................................
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III - ..................................................
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IV - ..................................................
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V - ..................................................
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VI - Zona Estrutural III-ZE III - Áreas de abrangência formada pelo perímetro compreendido entre os limites da Zona Estrutural I e II iniciando pela confluência da via Coletora 18 com a Coletora 09, seguindo pela mesma até a Coletora 16, dai segue pela Coletora 10 até o Eixo Central, dai segue até o Trevo de ligação das Rodovias BR452 e BR 060, dai pela Coletora 18 até a confluência da Coletora 09, com exceção da área definida como Zona Verde, compreendida entre a confluência da Avenida Jerônimo Martins com a Rua Abel Pereira de Castro, seguindo pela mesma até a Rua Costa Gomes, dai pela Rua Dezesseis até Rua Topázio, daí pela Rua 14 até a Rua Carlos Gomes, finalizando na Avenida Jerônimo Martins com a Rua Abel Pereira de Castro, onde se permite predominantemente as atividades comerciais e de prestação de serviços, conforme Tabela II anexa a esta Lei; "(NR)

VII - ..................................................
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VIII - ..................................................
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IX - ..................................................
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X - ..................................................
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XI - ..................................................
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XII - ..................................................
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XIII - ..................................................
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XIV - ..................................................
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Art. 2º Fica também alterada a Tabela II contida na lei n. 5.478/2008, de 03 de setembro de 2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do município de Rio Verde, passando a apresentar-se da forma seguinte:

TABELA II USO
ZR-3	Habitação unifamiliar, Habitação geminada.	Comércio Varejista (Baixo Impacto), Comércio Atacadista (Baixo Impacto), Prestação de Serviço (Baixo Impacto).	Demais
ZE-3	Comércio Varejista (Baixo e Médio Impacto), Comércio Atacadista (Baixo e Médio Impacto), Prestação de Serviços (Baixo e Médio Impacto), Habitação Unifamiliar, Geminada, Seriada e Coletiva.	Comércio varejista, Comércio Atacadista, Prestação de Serviço (Alto Impacto).	Demais
ZI-1	Indústria de baixo grau de degradação ambiental	---	Demais
ZV	Habitação unifamiliar	---	Demais

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de setembro de 2008.