Art. 1º Fica alterada a Tabela III que se faz anexa à lei n. 5.478/2008, que dispõe sobre a ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do Município, passando a se apresentar da forma abaixo:
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TABELA III ESTACIONAMENTO | |||
| Habilitação | • Habitação unifamiliar | • 1 vaga | |
| • Habitação geminada | • 1 vaga /unidade | ||
| • Habitação seriada | • 1 vaga/unidade | ||
| • Habitação coletiva | • 2 vagas /unidade de moradia | até 60m² 1 vaga/unidade de moradia | |
| Habitação | • Habitação Seriada, até 30 m² | 1 vaga a cada 02 (duas) unidade de moradia. | Habitações definidas como Quitinetecom área construída de até 30 m² 1 vaga a cada 2 (duas) unidades de moradia |
| Comércio Varejista e Atacadista | Comércio varejista e atacadista de baixo impacto | • 1 vaga/50m² área construída ou fração | |
| Comércio varejista e atacadista de médio impacto | • 1 vaga/50m² área construída ou fração | ||
| Comércio varejista e atacadista de alto impacto | • 1 vaga/50m² área construída ou fração | • 1 vaga caminhão/300m² de área construída | |
| Prestação de Serviços | Prestação de Serviços de Baixo Impacto | • 1 vaga/50m² área construída ou fração | |
| Prestação de Serviços de Médio Impacto | • 1 vaga/50m² área construída ou fração | ||
| Prestação de Serviços de Alto Impacto | • 1 vaga/50m² área construída ou fração | ||
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.