Art. 1º A lei complementar nº 5.478, de 03 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações.
"Art. 3º ..................................................
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§ 5º ..................................................
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I - ..................................................
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"Art. 10 ..................................................
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I - ..................................................
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XVI - ZONA AGROINDUSTRIAL E HORTIFRUTICULTURA - ZAH.
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.................................................."(NR)
Art. 16-A. ZAH - ZONA AGROINDUSTRIAL E HORTIFRUTICULTURA - É formada pelas áreas localizadas nos Distritos Agroindustrial de Rio Verde-Go - denominados de DARV I e DARV III, que visa a implantação da atividade industrial e também a exploração de atividades produção de frutas e hortaliças.
.................................................."(NR)
.................................................."(NR)
TABELA I
OCUPAÇÃO
| Zona | Área mínima do lote | Dimensão mínima de Testada | Taxa de Ocupação | Aproveit. Básico não oneroso | Outorga Onerosa (9) | Índice de Permeab. (mínimo) | Afastam. Frontal | Afastam. lateral / fundos |
| ZAH | 360m² | 10 m | 70% | 1⁽⁴⁾ | - | 20% | 1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾ |
TABELA II
USO
| Zona | Usos Permitidos | Usos Permissíveis | Usos Proibidos |
| ZR-III | Habitação unifamiliar, Habitação geminada. | Comércio Varejista (Baixo Impacto), Comércio Atacadista (Baixo Impacto), Prestação de Serviço (Baixo Impacto). | Demais |
| ZI-I | Indústria de baixo grau de degradação ambiental | --- | Demais |
| ZAH |
Indústria de médio a alto grau de degradação ambiental; Prestação de Serviços (de baixo, médio e alto grau de degradação ambiental). | Plantação de hortas e pomares | Demais |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.