Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos do art. 102, § 2º da Lei Orgânica Municipal, alienar à Sra. NILDA RODRIGUES BORGES, um imóvel com área de 54,25m² (cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e cinco centésimos de metros quadrados), situado na confluência da Rua Coronel Vaiano com a Rua Cinco, Parque Betel.

§ 1º A adquirente da área é proprietária do lote 07, da quadra 05, Parque Betel, matrícula 13.971 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos - CRI, onde será remembrada a área objeto da alienação.

§ 2º A área a ser alienada e descrita no caput deste artigo, não possui matrícula individualizada, caracterizada por se apresentar como remanescente de obra pública em realinhamento de sistema viário e inaproveitável para edificação.

Art. 2º A área alienada e mencionada no caput do art. 1º foi avaliada em R$ 16.275,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais), quantia esta que se reverterá aos cofres municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.