Lei 4.285/2002 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 4.233/2001, de 14 de dezembro de 2002, que autoriza a Fundação do Ensino Superior de Rio Verde - FESURV a criar o cargo de Assessor Pedagógico, passará a apresentar-se com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica a Fundação do Ensino Superior de Rio Verde - FESURV autorizada a criar o cargo comissionado de Assessor Pedagógico, com quantitativo de 15 (quinze) unidades e salário de até R$ 2.459,10 (dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), que passará a integrar o Quadro do Pessoal da Fundação, reestruturado através da Lei n. 3.899/2000 e alterações.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.