Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a recuperação da BR-060, obra que será executada mediante convênio com outros Municípios, Estado, União, entidades ou particulares, nos termos do art. 114 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Fica ainda autorizada a abertura de créditos especial ou suplementar para a viabilidade da despesa a que se refere o artigo anterior, se necessário.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.