Art. 1º O prazo a que se refere o art. 2º da Lei n. 3.663/98, concedido à IGREJA BATISTA NACIONAL - COLUNA DE BETEL para que edificasse em imóvel do Bairro São Joaquim que lhe foi doado, fica prorrogado por um ano, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.