Lei Complementar 5.855/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei n. 5.727/2010, de 11.12.2009, Código Tributário do Município, passando os seus artigos 76 e 111 a viger com a seguinte redação:

"Art. 76. As alíquotas para cálculo do imposto são:

"I - ..................................................
..................................................

"II - ..................................................
..................................................

a) 02% (dois por cento):subitens "04.01 a 04.21”, quando o faturamento for contra a previdência social, cooperativas médicas, entidades de medicina de grupo, ou empresas que por sua natureza prestam serviços ao Fundo Municipal de Saúde. "(NR)

"Art. 111. São isentos do pagamento das taxas, vistorias e alvarás:

I - ..................................................
..................................................

II - ..................................................
..................................................

III - ..................................................
..................................................

IV - ..................................................
..................................................

V - ..................................................
..................................................

VI - ..................................................
..................................................

VII - ..................................................
..................................................

VIII - as associações religiosas, templo de qualquer culto, instituições filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos orfanatos, asilos e órgãos da administração direta e indireta da União e do Estado que atendam as disposições do artigo 6º, desta Lei, por ato do Secretário da Fazenda, mediante requerimento. "

Art. 2º Altera a Tabela XI - Taxa de Expediente e Serviços, item VIII, anexa à Lei 5.727/2010, de 11.12.2009, Código Tributário do Município, inserindo-lhe o item abaixo;

TABELA XI TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
01.12	Desmembramento de lote	R$ 162,00

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.