Lei Complementar 6.005/2011 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei Complementar n. 5.727/2009, Código Tributário Municipal, passando o seu art. 85, § 2º, inciso II do § 2º a apresentar a seguinte redação:

"Art. 85 - ..................................................
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"§ 1º - ..................................................
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"§ 2º - ..................................................
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"I - ...................................................
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II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços tributáveis exceto os órgãos públicos que possuam verbas de suprimento de fundo, destinados a adiantamento para pequenas despesas, que ficam dispensados de efetuar a retenção e o recolhimento ISSQN, na condição de substituto tributário, daqueles serviços cujo valor não exceda o limite de R$600,00 (seiscentos reais), atualizado anualmente pelo índice oficial do município, ficando a responsabilidade do imposto a cargo do prestador de serviço. "(NR)

"III - ..................................................
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§ 3º No caso do vendedor ou intermediário da venda de bens móveis para arrendamento mercantil e o intermediário do contrato para este fim estarem estabelecidos no município de Rio Verde, caberá ao vendedor ou intermediário da venda responsabilidade pela retenção do imposto devido. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.