Lei 5.037/2005 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei nº 4183/2001.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 4.183/2001, de 24 de outubro de 2001, que passará a apresentar a seguinte redação:

" Art. 6º Fica criada gratificação de produção para os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos I e II, Fiscal de Posturas, Fiscal de Edificações e Loteamentos e Fiscal de Vigilância Sanitária, a ser concedida a critério da Administração Municipal. "(NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 4.183/2001, de 24 de outubro de 2001, que passará a apresentar a seguinte redação:

" Art. 8º Poderá ser concedido, mensalmente, a titulo de reembolso de despesa com combustíveis, estritamente para fiscais que estejam no exercício externo de suas atividades, Auxílio de Transporte no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da gratificação de produção individual. "(NR)

§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º ..................................................
.................................................."

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em de sua publicação. vigor na data

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 20 de setembro de 2005. Leonardo Veloso do Prado Prefeito de Rio Verde em Exercício Afonso Celso Borges J. de Mattos Secretário de Plan. e Administração Rubens Leão de Lemos Barroso Secretário de Governo Ariovaldo Lopes Machado Procurador Geral

Lista de anexos:

Lei nº 5037-2005