Lei 4.682/2003 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 8º da Lei n. 3.625/97, que cria o sistema alternativo de transporte individual de passageiros em motocicleta de aluguel - mototáxi, passa a se apresentar da seguinte forma:

" Art. 8º Os serviços de mototáxi somente poderão ser explorados por empresas devidamente registradas na Superintendência Municipal de Trânsito SMT.

Parágrafo único. Para obtenção do registro, os interessados deverão apresentar requerimento acompanhado de contrato social constitutivo da empresa, com capital social equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do patrimônio real do valor da frota em seu nome. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.