Lei Complementar 184/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei Complementar n. 5.478, de 03 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano - Zoneamento da sede do Município, passando o § 2º do art. 3º e o art. 18 a apresentarem a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................
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§ 2º ..................................................
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I - ..................................................
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a) Não serão computadas para efeito do cálculo da área permitida a construir:

• Área de estacionamento e garagens;

• Área de recreação e lazer comum coberta ou descoberta em habitações coletivas;

• Floreiras;

• Caixa de água;

• Casa de máquinas;

• Sacadas e varandas, inclusive gourmet, de até 100m² (cem metros quadrados);

• Nas galerias comerciais, as áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres;

• Escadaria de acesso aos pavimentos superiores, desde que projetadas de acordo com as Normas Brasileiras de Segurança.
.................................................."

"Art. 18. ..................................................
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Parágrafo único. Nas edificações residenciais com cinco ou mais unidades de moradia, com área construída de até 30m² (trinta metros quadrados) cada uma, será exigida área de recreação com cota de 4,5m² por unidade de moradia, obedecendo os requisitos mínimos constantes deste artigo, exceto quanto a exigência do inciso III, sendo facultada a construção de cobertura. "

Art. 2º As Observações 3 e 6 constantes na Tabela I - Ocupação, anexo à Lei Complementar n. 5.478, de 03 de setembro de 2008, passarão a apresentar a seguinte redação:

" ..................................................

(3) Nas edificações de até 2 (dois) pavimentos, com abertura, os afastamentos laterais e de fundos deverão obedecer 1,50m, podendo estar nas divisas apenas se as paredes não contarem com abertura. Poços de iluminação, ou o que lhe corresponda poderão se situar nas divisas, porém, suas aberturas não poderão contar com visão incidente sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, devendo se situar, no mínimo, a setenta e cinco centímetros da citada linha, conforme o disposto no § 1º do art. 1.301 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
..................................................

(6) Os afastamentos das laterais e fundos ficam sujeitos a tabela:

Art 27. .........................................................................
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a) Nas paredes com aberturas os afastamentos mínimos são:

• Até 2 (dois) pavimentos 1,50m para todas as divisas;

• 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos 2,00m para todas as divisas;

• 5 (cinco) e 6 (seis) pavimentos, a soma de 5,00 m, desde que respeitado o mínimo de 2,00 m em uma das laterais;

• Acima de 6 (seis) pavimentos, a cada novo pavimento, todos os afastamentos das divisas serão acrescidos de 20 cm (vinte centímetros) em relação ao pavimento anterior.

b) Em edificações acima de dois pavimentos, ainda que sem abertura, os afastamentos mínimos serão os estabelecidos na alínea "a" deste item. "

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.