Lei 4.802/2004 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei n. 4.541/2003, de 24 de fevereiro de 2003, passando a viger com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE FESURV, criada pela Lei Municipal n. 1.221/73 e modificada pela Lei Municipal n. 1.313/74 em universidade, passando a se denominar FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE.

Parágrafo único. A FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE e entidade autônoma de direito público interno, sem fins lucrativos, filantrópica, com autonomias didático-científica, administrativa e de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, exercidas na forma de seu estatuto e da legislação em vigor. "(NR)

Art. 2º A FESURV-UNIVERSIDADE DE RIO VERDE será dirigida por um Reitor, em razão do que fica revogado o art. 3º da Lei n. 4.541/2003, de 24 de fevereiro de 2003.

Parágrafo Único. O Presidente da FESURV será nomeado Reitor da FESURV - Universidade de Rio Verde, para o cumprimento de seu mandato.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de fevereiro de 2003.