Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título de comodato, até 31 de dezembro de 2004, à ASSOCIAÇÃO DE TEATRO DE RIO VERDE-ATERV, inscrita no CNPJ sob n. 04.919.654/0001-74, de reconhecida utilidade pública, o que se deu através da Lei Municipal n. 4.626/2003, uma casa e/ou um galpão construído de estrutura metálica e alvenaria, de propriedade do Município, localizados na Rua Nizo Jayme de Gusmão, n. 644, nesta cidade, que fazem parte do imóvel adquirido da CONAB.

Art. 2º Para que se dê cumprimento ao artigo anterior, será firmado contrato entre o Município e a ATERV, onde estarão dispostas as obrigações das partes.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.