Lei 6.575/2015 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 6.575, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera Lei 6341/2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 6.341/2013, de 21 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos do art. 101, inciso I da Lei Orgânica Municipal, alienar os lotes 1.302 (mil e trezentos e dois), com área total 301,25 m² (trezentos e um metros quadrados e vinte e cinco centésimos de metros quadrados), transcrito no CRI local sob o n. R1M.47.418, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e 1.307 (mil e trezentos e sete), com 302,77m² (trezentos e dois metros quadrados e setenta e sete centésimos de metros quadrados), transcrito no CRI local sob o n. RIM47.423, avaliado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), ambos localizados na quadra 72 (setenta e dois), Rua Paineira, Quadra 72, Residencial Veneza, através de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação descrita no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à reforma e ampliação de creches e salas de aula. "(NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 22 de dezembro de 2015. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 6575-2015