Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos do art. 101, inciso I da Lei Orgânica Municipal, alienar os lotes 1.302 (mil e trezentos e dois), com área total 301,25 m² (trezentos e um metros quadrados e vinte e cinco centésimos de metros quadrados), transcrito no CRI local sob o n. R1M.47.418, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e 1.307 (mil e trezentos e sete), com 302,77m² (trezentos e dois metros quadrados e setenta e sete centésimos de metros quadrados), transcrito no CRI local sob o n. RIM47.423, avaliado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), ambos localizados na quadra 72 (setenta e dois), Rua Paineira, Quadra 72, Residencial Veneza, através de procedimento licitatório na modalidade concorrência pública. (Redação dada pela Lei nº 6.575 de 2015)
Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação descrita no "caput" deste artigo, destinar-se-ão à reforma e ampliação de creches e salas de aula.(Incluído pela Lei nº 6.575 de 2015)
Art. 2º O produto da venda autorizada pelo artigo anterior constituirá receita aos cofres municipais, a ser utilizada no cumprimento de encargos legalmente atribuídos ao Município.
Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.