Art. 1º Esta Lei altera a Lei 5.924, de 14 de abril de 2011 que denominou de CRECHE MUNICIPAL CELINA LOPES GOULART, a unidade de assistência social que abriga crianças cujas genitoras exercem o labor fora do âmbito de seus lares, que se encontra em construção na Rua Chiquinho Sapateiro, esquina com Avenida Jesuíno Veloso do Carmo, quadra 18, Setor Municipal de Pequenas Empresas, que doravante passará a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI "PROFESSORA JUDITH IARA ALVES AUGUSTO".

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.